Os Desembargador Mauro Martins Diaries

V- Nãeste havendo condenação, este ato de que eliminou o impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunçãeste de inocência. Precedentes do STJ.

A jurisprudência atual considera valida a eliminaçãeste de candidato de que é de doença incapacitante de modo a este manejorefregatráfego. Quando não se trata por diagnóstico configurador de incapacidade impeditiva ao exercício da função nãeste É possibilitado a ser critério acarretador do inaptidão de modo a este cargo.

A regra editalícia que exclui candidato de que é um produto de patologia tratável ou superável, com implicar nas atribuições do cargo, atenta flagrantemente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois estabelece exigência impertinente ou irrelevante de modo a o desempenho da função

Ressalta-se de que a jurisprudência entende que não é possível exigir a habilitaçãeste ou diploma por conclusãeste em curso em instante anterior a posse, o cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados no instante da posse, veja:

O acesso ao Cargo de Delegado do Polícia de algufoim que responde ação penal pela prática dos crimes de formação por quadrilha e do corrupçãeste ativa compromete uma DE mais importantes instituições do Estado, e nãeste Têm a possibilidade de ser tolerado.

O fato de o candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de este tema:

Este senhor poderá obter essa informação retirando certidão nos órgãESTES da Policia E DO Judiciária.

Trata-se do ato vinculado, como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovação de desvio de finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

Isso ocorre por fundamentos que vão da obrigatoriedade do motivação e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunçãeste do inocência ou de “não culpa”. Acerca a motivaçãeste obrigatória para a eliminação na etapa, que deve ser levada ao saber do candidato nãeste recomendado, este artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei nove.

A exclusãeste por motivos como esse Pode vir a ocorrer na fase por investigaçãeste social e é comunicado ao candidato a tua exclusãeste.

Dessa FORMATO, este TCO/BO Têm a possibilidade de ser motivo ensejador de eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

Me envolvi em uma discussão do trânsito e este outro rapaz fez 1 boletim do ocorrência contra mim alegando “ameaça”, dias depois fui chamado para prestar esclarecimentos e até Este momento (já se passaram seis meses) nãeste recebi Muito mais nenhuma notícia utilizando relação ao fato, acredito qual este exatamente tenha desistido do levar o caso adiante .

A investigação do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos laercio benko partido solicitam várias informações aos candidatos para que seja realizado a investigação social.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de qual viola este princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusão por candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

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